Legítima decretação da prisão civil do alimentante inadimplente

Palavra da vítima tem valor em consonância com os autos

Extensão de prazo para instrução criminal não configura constrangimento

Vincular licenciamento a pagamento de multa sem notificação é ilegal

Cobrança integral de dívida já renegociada anteriormente é indevida

Vítima deve receber pensão de pais de adolescente que provocou acidente

Indenização por debilidade parcial de segurado deve ser mantida

Prisão deve ser mantida para garantia da ordem pública

Uso de função para benefício próprio é passível de punição

MPF/PA: mais velocidade nos inquéritos policiais

Homônimos: é indevida a indenização quando o prejuízo tem origem em fato de terceiro

O trabalhador recorreu ao Tribunal e o processo foi relatado pela desembargadora Leila Calvo.

Anomalia em feto leva OAB-MS a pedir na Justiça interrupção de gravidez para salvar vida da mãe

Os médicos são taxativos em afirmar que essa situação representa risco de morte não apenas para o feto como para a própria mãe, T.S.A, se a gestação continuar, explica a advogada Delasnieve Miranda Daspet de Souza, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MS.

Empresa deve checar dados ao fornecer serviço solicitado por terceiros

A concessionária de telefonia fixa Brasil Telecom S.A. deverá indenizar um cidadão de São José do Rio Claro (315 km ao médio norte de Cuiabá) em 20 salários mínimos por ter inserido indevidamente o seu nome no cadastro de inadimplentes.

Trancamento de ação penal não é possível em dúvida de autoria

Existindo dúvidas a respeito da configuração do delito, faz-se necessária a instauração de ação penal para que se possa chegar a uma decisão adequada sobre a acusação imputada ao agente.

Lan house deve cumprir distância mínima de escola para funcionar

A distância das lan houses, estabelecimentos comerciais que disponibilizam computadores com acesso à internet e a jogos eletrônicos, não pode ser inferior a 400 metros dos estabelecimentos de ensino.

TJMT condena banco por abrir conta indevidamente

OAB-MT quer tempo como advogado valendo para promoção a juiz

Repasse de duodécimo à Câmara Municipal é garantia constitucional

OAB condena prisão de menina de 12 anos em cadeia no MS

Britto: maiores aprovações no Exame de Ordem ficam com a BA